Diário da República nº 47 Série I de 09/03/2026
| Decreto-Lei nº 73/2026 de 09-03-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 47 Série I de 09/03/2026Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.Entrada em vigor em 14-03-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 2.º - Alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional |
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