Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026
Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026
| Resolução da Assembleia da República nº 50/2026 de 12-03-2026 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026Recomenda ao Governo que condene a construção da estrada segregada na Área E1 e a política de anexação de facto da Cisjordânia ocupada.Entrada em vigor em 17-03-2026 |
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