Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026
| Decreto nº 12/2026 de 12-03-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024. |
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