Diário da República nº 52 Série I de 16/03/2026
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Lei nº 11/2026 de 16-03-2026
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Artigo 3.º - Aditamento ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
É aditado ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais o artigo 64.º-A, com a seguinte redação:
Em caso de falecimento de recluso detido em estabelecimento prisional localizado fora da sua ilha de residência, as despesas com a trasladação do corpo para a ilha de residência são suportadas pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.»Início de Vigência: 17-03-2026
Aditamentos
- Adita Decreto-Lei nº 51/2011 de 11-04-2011, TÍTULO IV - Prestação de cuidados de saúde
Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.