Decreto-Lei nº 80/2026 de 27-03-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 80/2026 de 27-03-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 61 Série I de 27/03/2026

Procede à afetação da administração da parcela de domínio público do Estado onde se encontra instalado o estaleiro naval da Mitrena à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e autoriza a cedência da posição contratual.

Entrada em vigor em 28-03-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 297/97, de 28 de outubro	Altera Decreto-Lei nº 297/97 de 28-10-1997 (SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. - Bases da Concessão da Concepção, Projecto, Reconstrução, Financiamento, Exploração e Manutenção do Estaleiro da Mitrena) nos seguintes items: - Base I - Definições - Base XXII - Fiscalização do cumprimento do contrato de concessão - Base XXXII - Rescisão da concessão imputável ao concedente
Artigo 3.º - Aditamento às Bases da Concessão	Adita Decreto-Lei nº 297/97 de 28-10-1997 (SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. - Bases da Concessão da Concepção, Projecto, Reconstrução, Financiamento, Exploração e Manutenção do Estaleiro da Mitrena) nos seguintes items: - CAPÍTULO XII - Resolução de diferendos