Diário da República nº 66 Série I de 06/04/2026

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Decreto-Lei nº 81/2026 de 06-04-2026

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Artigo 16.º - Norma revogatória



       É revogado o Decreto Regulamentar n.º 36/2012, de 27 de março.

Início de Vigência: 01-05-2026




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Revogações


Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.