Diário da República nº 92 Série I de 13/05/2026
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 19/2026/A de 13-05-2026 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Publicado por Diário da República nº 92 Série I de 13/05/2026Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de salas de consumo assistido de drogas.Entrada em vigor em 18-05-2026 |
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