Decreto-Lei nº 99/2026 de 22-05-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 99/2026 de 22-05-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 99 Série I de 22/05/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterando o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.

Entrada em vigor em 21-06-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto	Altera Decreto-Lei nº 47/2018 de 20-06-2018 (Regime do Acesso e Exercício das Atividades de Aluguer e Partilha de Veículos de Passageiros Sem Condutor - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 1.º - Objeto - Artigo 3.º - Acesso à atividade - Artigo 4.º - Requisitos de acesso à atividade - Artigo 6.º - Veículos - Artigo 9.º - Forma e conteúdo do contrato de rent-a-car - Artigo 9.º-C - Plataforma eletrónica - Artigo 10.º - Cláusulas contratuais gerais - Artigo 12.º - Deveres do locador - Artigo 18.º - Tipificação das contraordenações
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12 de outubro	Altera Decreto-Lei nº 92/2023 de 12-10-2023 (Regime do Acesso e Exercício da Atividade de Aluguer de Veículos de Mercadorias sem Condutor ) nos seguintes items: - Artigo 6.º - Veículos
Artigo 5.º - Norma revogatória	Revoga Decreto-Lei nº 47/2018 de 20-06-2018 (Regime do Acesso e Exercício das Atividades de Aluguer e Partilha de Veículos de Passageiros Sem Condutor - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 25.º - Regime transitório