Diário da República nº 106 Série I de 02/06/2026
| Resolução do Conselho de Ministros nº 106/2026 de 02-06-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 106 Série I de 02/06/2026Aprova o PTRR - Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.Entrada em vigor em 03-06-2026 |
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