Diário da República nº 113 Série I de 15/06/2026
| Lei nº 28/2026 de 15-06-2026 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 113 Série I de 15/06/2026Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.Entrada em vigor em 20-06-2026 |
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