Diário da República nº 113 Série I de 15/06/2026

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Lei nº 28/2026 de 15-06-2026


Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

       A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:



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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.