Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2026 de 15-06-2026 - Resumo de Documento

Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2026 de 15-06-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 113 Série I de 15/06/2026

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, determinando o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, a atribuir em 2026.

Entrada em vigor em 20-06-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Preâmbulo	Altera Resolução do Conselho de Ministros nº 43/2020 de 12-06-2020 Autorização de Realização de Despesa Relativa às Compensações Financeiras Decorrentes do Contrato de Prestação de Serviço Público Celebrado entre o Estado e a CP, E.P.E.