Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026

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Resolução da Assembleia da República nº 157/2026 de 17-06-2026
Assembleia da República
Publicado por Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026

Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate ao abuso de poder e à violência por parte de elementos das forças de segurança.

Entrada em vigor em 22-06-2026