Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026
| Decreto-Lei nº 117/2026 de 17-06-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.Entrada em vigor em 22-06-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto |
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| Artigo 3.º - Norma revogatória |
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