Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026
| Decreto-Lei nº 118/2026 de 17-06-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026Estabelece, no âmbito do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., o regime do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.Entrada em vigor em 01-07-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 61.º - Norma revogatória |
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