Decreto-Lei nº 155/2026 de 31-07-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 155/2026 de 31-07-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica.

Entrada em vigor em 01-08-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto	Altera Decreto-Lei nº 93/2025 de 14-08-2025 (Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, Aplicável à Organização, Acesso e Exercício das Atividades Relativas à Mobilidade Elétrica) nos seguintes items: - Artigo 44.º - Disposições transitórias