Decreto-Lei nº 155-B/2026 de 31-07-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 155-B/2026 de 31-07-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 Suplemento 5

Altera o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, prorrogando a respetiva entrada em vigor.

Entrada em vigor em 01-08-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio	Altera Decreto-Lei nº 108/2026 de 29-05-2026, (Revisão do Regime Aplicável ao Licenciamento de Operações Urbanísticas e Alteração do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana) nos seguintes items: - Artigo 13.º - Entrada em vigor [Não Disponível]