Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026
| Lei nº 52/2026 de 19-08-2026 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026Estende o direito ao transporte público gratuito para os antigos combatentes a todo o território nacional, alterando a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto. |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto |
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