Declaração de Retificação nº 35/2026/1 de 15-09-2026 - Resumo de Documento

Declaração de Retificação nº 35/2026/1 de 15-09-2026
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Publicado por Diário da República nº 179 Série I de 15/09/2026

Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2026, de 26 de agosto, que altera o Código dos Valores Mobiliários.

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Preâmbulo	Rectifica Decreto-Lei nº 171/2026 de 26-08-2026 (Código dos Valores Mobiliários - Alteração) nos seguintes items: - Artigo 2.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários É retificado o n.º 14 do artigo 313.º-C. - Artigo 17.º - Entrada em vigor e produção de efeitos É retificada a alínea c) do n.º 2.