Decreto-Lei nº 188/2026 de 21-09-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 188/2026 de 21-09-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.

Entrada em vigor em 01-10-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio	Altera Decreto-Lei nº 142/2010 de 31-12-2010 (Limites ao Teor de Enxofre de Certos Combustíveis Líquidos Derivados do Petróleo - Alteração e Normas de Especificações Técnicas Aplicáveis ao Propano, Butano, GPL Auto, Gasolinas, Petróleos, Vários Tipos de Gasóleos e Fuelóleos - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 1.º - Objecto - Artigo 2.º - Definições - Artigo 4.º - Especificações do propano, butano e GPL carburante - Artigo 5.º - Especificações das gasolinas - Artigo 7.º - Especificações do combustível para motores de ignição por compressão - Artigo 8.º - Especificações do gasóleo de aquecimento - Artigo 12.º - Adopção excepcional de especificações mais rigorosas - Artigo 13.º - Sistema de controlo da qualidade - Artigo 15.º - Contra-ordenações - Artigo 16.º - Fiscalização, instrução do processo e aplicação das coimas e das sanções acessórias
Artigo 3.º - Alteração aos anexos I a VI e VIII do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio	Altera Decreto-Lei nº 142/2010 de 31-12-2010 (Limites ao Teor de Enxofre de Certos Combustíveis Líquidos Derivados do Petróleo - Alteração e Normas de Especificações Técnicas Aplicáveis ao Propano, Butano, GPL Auto, Gasolinas, Petróleos, Vários Tipos de Gasóleos e Fuelóleos - Republicação) nos seguintes items: - ANEXO I - Especificações dos gases de petróleo liquefeitos - ANEXO II - Especificações do GPL carburante - ANEXO III - Especificações das gasolinas - ANEXO IV - Especificações dos petróleos - ANEXO V - Especificações dos gasóleos - ANEXO VI - Especificações do gasóleo de aquecimento - ANEXO III - (a que se refere o artigo 7.º) - Republicação do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio
Artigo 6.º - Norma revogatória	Revoga Decreto-Lei nº 142/2010 de 31-12-2010 (Limites ao Teor de Enxofre de Certos Combustíveis Líquidos Derivados do Petróleo - Alteração e Normas de Especificações Técnicas Aplicáveis ao Propano, Butano, GPL Auto, Gasolinas, Petróleos, Vários Tipos de Gasóleos e Fuelóleos - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 5.º - Especificações das gasolinas - Artigo 10.º - Especificações das misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo rodoviário - Artigo 13.º - Sistema de controlo da qualidade - Artigo 14.º-A - Redução das emissões de gases com efeito de estufa - Artigo 15.º - Contra-ordenações