Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026
| Decreto Regulamentar Regional nº 17/2026/M de 21-09-2026 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Publicado por Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.Entrada em vigor em 22-09-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 28.º - Norma revogatória |
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