Diário da República nº 187 Série I de 25/09/2026
| Decreto-Lei nº 194/2026 de 25-09-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 187 Série I de 25/09/2026Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/2411, relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais.Entrada em vigor em 30-09-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 19.º - Norma revogatória |
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