Diário da República nº 187 Série I de 25/09/2026
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Decreto-Lei nº 194/2026 de 25-09-2026
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Artigo 19.º - Norma revogatória
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior são revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 121/2015, de 30 de junho;
b) Os artigos 301.º e 302.º do Código da Propriedade Industrial.
Revogações
- Revoga Decreto-Lei nº 110/2018 de 10-12-2018, Artigo 301.º - Pedido
Código da Propriedade Industrial
- Revoga Decreto-Lei nº 110/2018 de 10-12-2018, Artigo 302.º - Fundamentos de recusa
Código da Propriedade Industrial
- Revoga Decreto-Lei nº 121/2015 de 30-06-2015
Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Produções Artesanais Tradicionais
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.