Portaria nº 438/2026/1 de 28-09-2026 - Resumo de Documento

Portaria nº 438/2026/1 de 28-09-2026
Finanças, Economia e Coesão Territorial e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Publicado por Diário da República nº 188 Série I de 28/09/2026

Altera o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos.

Entrada em vigor em 03-10-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração	Altera Portaria nº 324/2019 de 20-09-2019 (Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos) nos seguintes items: - Artigo 41.º - Composição do conselho consultivo
Artigo 3.º - Revogação	Revoga Portaria nº 324/2019 de 20-09-2019 (Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos) nos seguintes items: - Artigo 41.º - Composição do conselho consultivo - Artigo 42.º - Duração do mandato