Diário da República nº 188 Série I de 28/09/2026

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Portaria nº 438/2026/1 de 28-09-2026
Finanças, Economia e Coesão Territorial e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Publicado por Diário da República nº 188 Série I de 28/09/2026

Altera o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos.

Entrada em vigor em 03-10-2026








A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador
Alteração
Artigo 2.º - Alteração
Artigo 3.º - Revogação