Portaria nº 454/2026/1 de 13-10-2026 - Resumo de Documento

Portaria nº 454/2026/1 de 13-10-2026
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Publicado por Diário da República nº 198 Série I de 13/10/2026

Regulamenta o disposto no artigo 4.º do anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativamente aos limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.

Entrada em vigor em 14-10-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador

Alteração

Artigo 6.º - Norma revogatória

Revoga Portaria nº 175/2019 de 06-06-2019
Regulamentação das Disposições Relativas ao Registo de Candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível
Revoga Portaria nº 176/2019 de 06-06-2019
Regulamentação das Disposições Relativas aos Limites de Renda Aplicáveis no Âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Revoga Portaria nº 177/2019 de 06-06-2019
Regulamentação das Disposições Relativas à Inscrição de Alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível