Portaria nº 117/2026/1 de 18-03-2026

       O XXV Governo Constitucional tem vindo a implementar um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a Justiça mais ágil e transparente, dotando-a de maior eficácia e aproximando-a dos cidadãos.
       A presente portaria concretiza, neste contexto, a medida do Programa Simplex «Inquéritos OPC Eletrónicos» e dois projetos do «Plano de Recuperação e Resiliência - Recuperar Portugal, Construindo o Futuro» (PRR), especificamente na sua Componente 18, intitulada «Justiça Económica e Ambiente de Negócios», relativos à desmaterialização das comunicações entre os tribunais e outras entidades (46.6) e à tramitação judicial digital por definição, incluindo na fase de inquérito (51.2), prevendo que sejam efetuadas por via eletrónica as comunicações entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais, no âmbito da comunicação de participações ou autos de notícia.
       Promove-se, deste modo, a celeridade e eficiência da fase de inquérito, cuja tramitação eletrónica se concretizou no âmbito da Portaria n.º 266/2024/1, de 15 de outubro, enquanto se agiliza e simplifica a atuação dos órgãos de polícia criminal e se fomenta uma utilização mais sustentável de recursos através da redução do consumo de papel, com a consequente desmaterialização da tramitação processual.
       Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho dos Oficiais de Justiça e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
       Assim:
       Manda o Governo, pela Ministra da Justiça e pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 132.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e no n.º 2 do artigo 140.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, o seguinte:

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