Diário da República nº 145 Série I de 29/07/2026 - Índice



• Decreto Regulamentar Regional nº 12/2026/A de 29-07-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Natureza

• Artigo 3.º - Missão

• Artigo 4.º - Competências

• Artigo 5.º - Composição

• Artigo 6.º - Mandato

• Artigo 7.º - Presidente

• Artigo 8.º - Secretariado

• Artigo 9.º - Funcionamento

• Artigo 10.º - Quórum e deliberação

• Artigo 11.º - Participação de especialistas e de outras entidades

• Artigo 12.º - Encargos

• Artigo 13.º - Direito subsidiário

• Artigo 14.º - Entrada em vigor

• (...)