Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

       Tendo por base os artigos 13.º e 30.º da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, aprovada pela Lei n.º 10/90, de 17 de março, o presente decreto-lei aprova, pela primeira vez em Portugal, um regime legal destinado a regular os sistemas integrados de transporte ferroviário em metropolitano, metropolitano ligeiro, elétricos (clássicos e modernos), comboios ligeiros turísticos e em linha ou rede ferroviária isolada, em matéria de licenciamento, de manutenção e, também, de fiscalização do transporte por cabo.
       Os modos de transporte ferroviário metropolitano e metropolitano ligeiro, predominantemente utilizados na prestação de serviços de transporte urbano e suburbano de passageiros, são alvo de consideráveis investimentos com vista à extensão das respetivas linhas ou redes, de modo a assegurar uma maior abrangência territorial e uma maior capacidade de oferta de transporte aos passageiros.
       Também o transporte em elétricos assume uma relevância crescente na mobilidade urbana, com desafios próprios que resultam da coexistência, no mesmo sistema, de tecnologias diferentes e de uma oferta dirigida tanto a residentes como a turistas nas áreas onde se inserem.
       Por outro lado, a atratividade turística de Portugal tem vindo a induzir o surgimento de serviços de transporte ferroviário em linha ou rede ferroviária isolada da rede ferroviária nacional.
       Pretende-se com este regime definir as condições de acesso à atividade e do seu exercício da atividade de prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros por metropolitano, metropolitano ligeiro, elétricos, comboios ligeiros turísticos e em linha ou rede ferroviária isolada, incluindo a manutenção dos respetivos subsistemas e o respetivo licenciamento, cujas competências são atribuídas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), e à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), nos termos legalmente definidos.
       Neste contexto, estabelecem-se mecanismos destinados a garantir a observância de padrões de segurança nas fases de conceção, construção e exploração desses sistemas. Estabelecem-se, igualmente, regras de supervisão e fiscalização, bem como a criação de um regime sancionatório de natureza administrativa e contraordenacional.
       O presente decreto-lei visa dar cumprimento à recomendação de segurança do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF), atribuindo à AMT as competências expressas para a fiscalização do transporte por cabo, designadamente elevadores e funiculares, incluindo as instalações por cabo classificadas de interesse histórico, cultural ou patrimonial, que tenham entrado em serviço antes de 1 de janeiro de 1986, clarificando o quadro legal aplicável a estes segmentos de transporte.
       O presente decreto-lei introduz ainda uma alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2020, de 20 de outubro, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia, tendo em vista permitir a dispensa temporária da autorização de entrada em serviço quando se demonstre fundamentadamente a necessidade imperiosa de assegurar a continuidade da operação ferroviária durante as fases intermédias do seu processo de construção, implantação e verificação de novos subsistemas.
       A dispensa temporária de autorização de entrada em serviço visa permitir os ensaios necessários de verificação de conformidade após a implementação da modificação prevista, nos aspetos cuja avaliação só é viável nas condições de exploração normal do subsistema e em que tais ensaios são imprescindíveis para completar a documentação exigida para a instrução do processo, com vista à posterior submissão do pedido de autorização de entrada em serviço.
       Nos termos do Decreto-Lei n.º 179/2026, de 7 de setembro, que procede à reestruturação do IMT, I. P., com exceção das matérias atinentes ao planeamento e ao licenciamento do acesso à prestação de serviços de transporte ferroviário e outros sistemas guiados pelos respetivos operadores, as competências atribuídas ao IMT, I. P., designadamente, pelos Decretos-Leis n.ºs 85/2020, de 13 de outubro, 91/2020, de 20 de outubro, e 34/2020, de 9 de julho, enquanto organismo nacional do Estado responsável pelas tarefas relacionadas com a segurança ferroviária e outros sistemas guiados, são transferidas para a AMT, pelo que o presente diploma concretiza a referida transferência de competências. Sem prejuízo do antedito, atendendo à previsão de um período transitório de 90 dias, contado da entrada em vigor do referido decreto-lei, destinado a assegurar a transferência dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e técnicos necessários ao exercício daquelas competências, as mesmas continuam, durante aquele período, a ser exercidas pelo IMT, I. P. Assim, apenas após a conclusão do período de transição e a efetiva transferência dos meios indispensáveis ao seu exercício passa a AMT a assegurar plenamente o desempenho dessas atribuições.
       Importa ainda acomodar a respetiva transferência de competências do IMT, I. P., para a AMT no Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, que transpõe a Diretiva 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, e, bem assim, determinar que as referências ao IMT, I. P., em particular, no que respeita às tarefas relacionadas com a certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, na Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, que aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Diretiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 138/2015, de 30 de julho, e 24/2017, de 1 de março, e pela Lei n.º 4/2026, de 7 de janeiro, se consideram feitas à AMT.
       Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A., o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., o Metro Transportes do Sul, S. A., a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., e as Pedras d'El Rei.
       Foi promovida a audição dos Municípios da Nazaré, do Porto e de Sintra e do Metro do Porto, S. A.
       Assim:
       Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

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