Declaração de Retificação nº 21/2026/1 de 15-06-2026

       Para os devidos efeitos, observado o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, e nos n.ºs 1, 4, 6 e 7 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, em 30 de abril de 2026, e obtido parecer favorável da entidade emitente, declara-se que a Portaria n.º 178/2026/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 16 de abril de 2026, que aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo S. Mamede», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Ponte de Lima, saiu com inexatidões no texto, pelo que se procede à sua retificação, nos seguintes termos:

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