Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026
Estabelece o regime jurídico dos graus académicos e dos diplomas do ensino superior.


Justiça
Portaria nº 495/2026/1 de 06-11-2026
Altera as Portarias n.ºs 1386/2004, de 10 de novembro, e 10/2008, de 3 de janeiro.


Agricultura e Mar
Portaria nº 496/2026/1 de 06-11-2026
Terceira alteração à Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, que estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias», integrada na intervenção D.1.1, «Estratégias de desenvolvimento local», do domínio D.1, «Desenvolvimento local de base comunitária», do eixo D, «Abordagem territorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).