Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

       A revisão do regime jurídico dos graus e dos diplomas do ensino superior operada pelo presente decreto-lei articula-se com a Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, que alterou a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, com vista a reforçar a autonomia institucional, a simplificar o enquadramento organizacional das referidas instituições e a promover a diversidade de perfis e de missões. No âmbito da mencionada revisão, foram retirados do regime institucional requisitos de natureza académica e pedagógica, assumindo-se o compromisso de os densificar em sede de alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, enquanto instrumento central de definição das condições de atribuição de graus e de diplomas e de salvaguarda da qualidade do ensino superior.
       Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, o sistema de ensino superior conheceu transformações profundas, quer ao nível da sua organização institucional, quer nos planos pedagógico, científico, tecnológico e social, sendo agora necessária uma atualização substancial do enquadramento jurídico aplicável aos graus e aos diplomas, de modo a adaptar o regime respetivo à atual realidade do ensino superior em Portugal, em articulação com os desafios contemporâneos da aprendizagem ao longo da vida, da internacionalização e da inovação pedagógica.
       A evolução do processo de Bolonha e dos referenciais internacionais de qualificação reforça, igualmente, a necessidade da presente atualização. A superação da distinção entre ensino superior universitário, de graduação e pós-graduação, e politécnico, de curta duração, consagrada nas versões iniciais da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE), deu lugar, com a revisão da referida classificação em 2011, a uma estrutura comum assente nos níveis 5, 6, 7 e 8, correspondentes, respetivamente, aos cursos de ensino superior de curta duração, às licenciaturas, aos mestrados e aos doutoramentos, todos eles podendo assumir orientação académica ou profissional. Neste contexto, é fundamental que o regime jurídico dos graus e diplomas reflita esta nova realidade, em que a distinção entre ensino universitário e politécnico é baseada essencialmente na orientação da oferta educativa, em linha com a maior permeabilidade entre subsistemas, de acordo com a qual a legislação tem vindo a ser adaptada.
       A adoção destes referenciais internacionais permite, igualmente, reforçar a transparência quanto à natureza e aos objetivos dos diferentes níveis de qualificação do ensino superior, evidenciando a sua articulação com perfis profissionais distintos e complementares no mercado de trabalho. Em particular, reconhece-se a relevância dos cursos de nível 5 na educação e formação de técnicos intermédios altamente qualificados, bem como o papel dos graus de nível superior na preparação para funções profissionais de maior especialização, responsabilidade e liderança.
       A presente revisão do regime jurídico dos graus e dos diplomas do ensino superior prossegue, assim, vários objetivos fundamentais.
       Em primeiro lugar, a garantia da qualidade do ensino superior e dos respetivos cursos, mantendo e aprofundando a ligação estrutural entre educação, investigação e inovação, elemento distintivo do ensino superior face a outros níveis de educação e formação.
       Em segundo lugar, a promoção de maior flexibilidade curricular, através da modularização dos percursos, da valorização da aprendizagem ao longo da vida, da integração de microcredenciais e da consagração de modalidades presenciais, a distância e híbridas. No domínio das microcredenciais, o presente decreto-lei adota uma abordagem alinhada com a Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2022, relativa a uma abordagem europeia das microcredenciais para a aprendizagem ao longo da vida e a empregabilidade, promovendo a sua integração no sistema de ensino superior português segundo referenciais de qualidade, transparência, reconhecimento, flexibilidade e portabilidade, em coerência com os objetivos do Espaço Europeu do Ensino Superior.
       Em terceiro lugar, a promoção da internacionalização do sistema, mediante a adoção explícita de classificações e referenciais internacionais amplamente reconhecidos, designadamente no que respeita aos níveis de educação, às áreas de educação e formação, às áreas de investigação e desenvolvimento, bem como aos grupos ocupacionais, tornando mais transparente a natureza dos cursos, das unidades curriculares e dos resultados de aprendizagem, assim como os perfis profissionais para os quais preparam. Esta opção contribui para o reforço da comparabilidade internacional das qualificações portuguesas e para a preparação do sistema nacional para a futura aplicação do Grau Europeu de Ensino Superior.
       A presente revisão do regime jurídico dos graus e dos diplomas do ensino superior assume, de igual modo, a promoção da inovação pedagógica como um eixo estruturante do sistema, em coerência com a criação do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior. A inovação pedagógica é, assim, afirmada como requisito para a atribuição de graus e de diplomas, a monitorizar no âmbito da avaliação e da acreditação.
       Com vista a assegurar a qualidade e a exigência académica, o regime jurídico plasmado no presente decreto-lei densifica os requisitos relativos à organização dos cursos, ao corpo académico e ao pessoal técnico, especialista e de gestão, bem como aos recursos materiais que garantem as condições de apoio aos estudantes, incluindo dimensões pedagógicas, académicas, de saúde, sociais, administrativas, de gestão, de garantia da qualidade e de manutenção e de operação das instalações das instituições de ensino superior. Neste contexto, substitui-se o atual requisito assente no número de estudantes por docente por uma medida baseada no European Credit Transfer and Accumulation System (ECTS) efetivamente oferecidos pelas instituições de ensino superior, mais adequada a um sistema caracterizado pela crescente diversidade da oferta educativa e formativa, incluindo cursos não conferentes de grau, estudantes em regime de tempo parcial, percursos flexíveis e aprendizagem ao longo da vida. O valor de referência adotado corresponde, em termos nocionais, à carga formativa anual associada a 30 estudantes em regime de tempo integral.
       É reforçada, por outro lado, a importância das atividades de investigação em todos os níveis de ensino superior, com especial incidência na pós-graduação, densificando-se os requisitos aplicáveis aos mestrados e aos doutoramentos e reconhecendo-se, nos cursos de orientação profissional, de qualquer nível, a relevância de docentes que mantenham atividade profissional externa à academia.
       Por fim, o regime jurídico plasmado no presente decreto-lei assenta na premissa de que a garantia da qualidade do ensino superior começa na aferição das condições de acesso e de progressão dos estudantes, assegurando que estes dispõem da preparação necessária para adquirir as competências associadas a cada nível de qualificação. A definição de referenciais indicativos comuns, alinhados com padrões internacionais, visa reforçar a transparência, a comparabilidade e a coerência das condições de acesso ao ensino superior, sem prejuízo da autonomia das instituições de ensino superior e, também, do papel fundamental que estas desempenham na promoção do sucesso estudantil, do bem-estar, da inclusão, da inovação pedagógica e do acompanhamento académico ao longo do percurso formativo.
       As matérias relativas ao financiamento das instituições de ensino superior e à sua avaliação e acreditação e dos respetivos cursos serão reguladas em diplomas próprios, pelo que são mantidas transitoriamente em vigor, até ao início da vigência destes, as disposições respetivas do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março.
       A preparação do presente decreto-lei beneficiou dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho constituído para a revisão do regime jurídico dos graus e dos diplomas do ensino superior.
       Foram ouvidos o Conselho Nacional de Educação, o Conselho Coordenador do Ensino Superior, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, o Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior e a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, bem como as associações e as federações académicas.
       Foi promovida a audição da Associação Nacional dos Funcionários das Universidades Portuguesas.
       Assim:
       No desenvolvimento do regime jurídico previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

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