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Destaques de Legislação
- Proposta de Realização de Referendo Sobre a Possibilidade de Co-Adoção pelo Cônjuge ou Unido de Facto do Mesmo Sexo e Sobre a Possibilidade de Adoção por Casais do Mesmo Sexo, Casados ou Unidos de Facto - Declaração de Inconstitucionalidade e de Ilegalidade
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014, de 04-03 - Regime Jurídico dos Valores Mobiliários de Natureza Monetária Designados por Papel Comercial - Alteração e Republicação
Decreto-Lei n.º 29/2014, de 25-02 - Regulamento do Sorteio «Fatura da Sorte»
Portaria n.º 44-A/2014, de 20-02 - Tabelas de Retenção na Fonte para a Região Autónoma dos Açores 2014
Despacho n.º 2839-B/2014, de 19-02 - Criação do Sorteio para as Faturas Emitidas e Comunicadas à Autoridade Tributária, Designado por «Fatura da Sorte»
Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17-02 - Regime de Atribuição de Incentivos e Apoios à Fixação Aplicável ao Pessoal Médico na Região Autónoma dos Açores
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2014/A, de 17-02 - Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e aos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14-02
Códigos e Colectâneas
- Códigos e Legislação Actualizada
- Colectânea Construir
- Colectânea Ambiente
- Colectânea Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
- Colectânea Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Colectânea Segurança Social
- Colectânea Desporto
- Colectânea Sistema de Normalização Contabilística
- Colectânea Consumo
- Colectânea de Direito Público
- Colectânea de Protecção Civil
Diários da República
Acesso gratuito às publicações dos últimos 7 dias.- Diário da República nº 47 Série I de 07/03/2014
- Diário da República nº 46 Série I de 06/03/2014
- Diário da República nº 45 Série I de 05/03/2014
- Diário da República nº 44 Série I de 04/03/2014
- Diário da República nº 43 Série I de 03/03/2014
- Diário da República nº 42 Série I de 28/02/2014 Suplemento 1
- Diário da República nº 42 Série I de 28/02/2014
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