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Novidades
NOVOS FORMULÁRIOS
Formulários BDJUR - Insolvência (Incluindo PER e PEAP) - Dezenas de minutas específicas em matéria de insolvência, na sua Colecção de Formulários, uma ferramenta imprescindível e essencial de trabalho.
Destaques de Legislação
  • Lei da Organização do Sistema Judiciário, Regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Alteração
    Lei n.º 19/2019, de 19-02
  • Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida Para a Região Autónoma da Madeira
    Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M, de 15-02
  • Regulamentação das Obrigações ao Processamento de Faturas e Outros Documentos Fiscalmente Relevantes, e Obrigações de Conservação de Livros, Registos e Documentos de Suporte que Recaem Sobre os Sujeitos Passivos de IVA
    Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15-02
  • Montante das Taxas Devidas ao IAPMEI, I. P., para Efeitos de Inscrição nas Listas Oficiais de Mediadores, e Regime das Remuneração do Mediador de Recuperação de Empresas
    Decreto-Lei n.º 26/2019, de 14-02
  • Regime de Comunicação Obrigatória de Informações Financeiras
    Lei n.º 17/2019, de 14-02
  • Lei de Combate ao Terrorismo - Alteração
    Lei n.º 16/2019, de 14-02
  • Transparência de Informação Relativa À Concessão de Créditos de Valor Elevado e Reforço do Controlo Parlamentar no Acesso a Informação Bancária e de Supervisão
    (Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)
    Lei n.º 15/2019, de 12-02
  • Regime do Funcionamento das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e Enquadramento Jurídico das Entidades de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo em Portugal que Funcionam em Rede - Alteração
    Lei n.º 14/2019, de 12-02
  • Medidas Destinadas a Corrigir Situações de Desequilíbrio Entre Arrendatários e Senhorios, Reforçar a Segurança e a Estabilidade do Arrendamento Urbano e a Proteger os Arrendatários em Situações de Especial Fragilidade
    (Alteração ao Código Civil e ao Novo Regime do Arrendamento Urbano)
    Lei n.º 13/2019, de 12-02
  • Proibição e Punição do Assédio no Arrendamento
    (Alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano)
    Lei n.º 12/2019, de 12-02
  • Fator de Sustentabilidade e Idade Normal de Acesso à Pensão de Velhice a Aplicar em 2020
    Portaria n.º 50/2019, de 08-02
  • Valores dos Coeficientes de Revalorização das Remunerações Anuais para o Ano de 2019
    Portaria n.º 49/2019, de 08-02