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Novidades
NOVOS FORMULÁRIOS
Formulários BDJUR - Responsabilidade Estradal - Novas minutas na sua Colecção de Formulários, uma ferramenta imprescindível e essencial de trabalho.
Destaques de Legislação
  • Condições e Procedimentos do Regime de Reembolso Parcial de Impostos sobre Combustíveis para Empresas de Transportes de Mercadorias
    Portaria n.º 246-A/2016 de 08-09
  • Regulamentação do Acesso ao Sistema Informático de Suporte à Atividade dos Tribunais pelos Administradores Judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, Documento de Identificação Profissional que Atesta a Qualidade de Administrador Judicial
    Portaria n.º 246/2016 de 07-09
  • Condições de Atribuição de Competências às Câmaras Municipais para Processar e Aplicar Sanções nos Processos Contraordenacionais Rodoviários por Infrações ao Trânsito de Veículos Pesados de Mercadorias ou Conjunto de Veículos nas Vias Públicas sob Jurisdição Municipal - Alteração e Republicação
    Portaria n.º 244/2016 de 07-09
  • Iniciativa Legislativa de Cidadãos e Lei Orgânica do Regime do Referendo - Alteração
    Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26-08
  • Regime Jurídico de Proteção Social da Eventualidade de Desemprego dos Trabalhadores por Conta de Outrem - Alteração
    Lei n.º 34/2016, de 24-08
  • Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação - Alteração e Republicação
    Lei n.º 32/2016, de 24-08
  • Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos - Alteração e Republicação
    Lei n.º 31/2016, de 23-08
  • Código do Trabalho, Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário - Alteração
    Lei n.º 28/2016, de 23-08
  • Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Alteração
    Decreto-Lei n.º 47/2016, de 22-08