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Destaques de Legislação
- Lei da Investigação Clínica
Lei n.º 21/2014, de 16-04 - Bases da Política de Ambiente
Lei n.º 19/2014, de 14-04 - Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Lei n.º 17/2014, de 10-04 - Regulamento do Código da Estrada - Alteração - Retificação
Declaração de Retificação n.º 22/2014, de 01-04 - Regulamentação do Modo de Atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da Receita de IVA
Portaria n.º 77-A/2014, de 31-03 - Regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27-03 - Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho - Republicação - Retificação
Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 27-03
Códigos e Colectâneas
- Códigos e Legislação Actualizada
- Colectânea Construir
- Colectânea Ambiente
- Colectânea Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
- Colectânea Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Colectânea Segurança Social
- Colectânea Desporto
- Colectânea Sistema de Normalização Contabilística
- Colectânea Consumo
- Colectânea de Direito Público
- Colectânea de Protecção Civil
Diários da República
Acesso gratuito às publicações dos últimos 7 dias.- Diário da República nº 76 Série I de 17/04/2014
- Diário da República nº 75 Série I de 16/04/2014
- Diário da República nº 74 Série I de 15/04/2014
- Diário da República nº 73 Série I de 14/04/2014
- Diário da República nº 72 Série II Parte H de 11/04/2014
- Diário da República nº 72 Série I de 11/04/2014
- Diário da República nº 71 Série I de 10/04/2014
- Diário da República nº 71 Série II Parte C de 10/04/2014
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