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Novidades
FORMULÁRIOS ACTUALIZADOSFormulários BDJUR - Registo Civil - Minutas actualizadas na sua Colecção de Formulários, uma ferramenta imprescindível e essencial de trabalho.
Destaques de Legislação
- Comunicação ao Requerente da Decisão Negativa do Serviço da Segurança Social Sobre o Apoio Judiciário - Imposição do Prazo de 10 Dias Contados da Data de Comunicação ao Requerente Para o Pagamento da Taxa de Justiça - Declaração de Inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017, de 13-09 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Alteração
Lei n.º 106/2017, de 04-09 - Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - Alteração e Republicação
Lei n.º 102/2017, de 28-08 - Defesa da Transparência e da Integridade nas Competições Desportivas
Lei n.º 101/2017, de 28-08 - Código de Procedimento e de Processo Tributário e Alterações à Legislação Tributária para Garantia de Adequado Funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no Âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira - Alteração
Lei n.º 100/2017, de 28-08 - Regime de Troca Automática de Informações Obrigatória Relativa a Decisões Fiscais Prévias Transfronteiriças e a Acordos Prévios sobre Preços de Transferência e no Domínio da Fiscalidade
(Alteração de vários diplomas de legislação fiscal)
Lei n.º 98/2017, de 24-08 - Regime Jurídico das Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Alteração e Republicação
Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23-08
Códigos e Colectâneas
- Códigos e Legislação Actualizada
- Colectânea Construir
- Colectânea Ambiente
- Colectânea Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
- Colectânea Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Colectânea Segurança Social
- Colectânea Desporto
- Colectânea Sistema de Normalização Contabilística
- Colectânea Consumo
- Colectânea de Direito Público
- Colectânea de Protecção Civil
- Colectânea de Instrumentos Internacionais em Matéria de Segurança Social
- Colectânea Incentivos Financeiros às Empresas
- Colectânea Capital de Risco e Organismos de Investimento Colectivo
Diários da República
Acesso gratuito às publicações dos últimos 7 dias.- Diário da República nº 184 Série I de 22/09/2017
- Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2017
- Diário da República nº 182 Série I de 20/09/2017
- Diário da República nº 181 Série I de 19/09/2017
- Diário da República nº 180 Série I de 18/09/2017
- Diário da República nº 180 Série I de 18/09/2017 Suplemento 1
- Diário da República nº 179 Série I de 15/09/2017
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