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Novidades
NOVOS FORMULÁRIOS
Formulários BDJUR - Insolvência (Incluindo PER e PEAP) - Dezenas de minutas específicas em matéria de insolvência, na sua Colecção de Formulários, uma ferramenta imprescindível e essencial de trabalho.
Destaques de Legislação
  • Regras Aplicáveis ao Regime Público de Capitalização Destinadas à Atribuição de um Complemento de Pensão ou de Aposentação por Velhice - Alteração e Republicação
    Decreto-Lei n.º 82/2018, de 16-10
  • Criação das Equipas de Magistrados Judiciais que Têm por Missão Proceder à Recuperação de Pendências na Jurisdição Administrativa e Tributária
    Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15-10
  • Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e aos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial - Alteração
    Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15-10
  • Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado
    Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11-10
  • Remoção de Amianto em Edifícios, Instalações e Equipamentos de Empresas
    Lei n.º 63/2018, de 10-10
  • Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo - Regulamentação - Retificação
    Declaração de Retificação n.º 33/2018, de 09-10
  • Coeficiente de Atualização dos Diversos Tipos de Arrendamento Urbano e Rural, a Vigorar no Ano Civil de 2019
    Aviso n.º 13745/2018, de 26-09
  • Prorrogação Até 15 de Outubro do Período Crítico no Âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios Para o Ano de 2018 Por Força das Circunstâncias Meteorológicas Excecionais
    Despacho n.º 9084-A/2018, de 26-09
  • Regime da Carreira Especial de Inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
    Decreto-Lei n.º 74/2018, de 21-09
  • Alteração dos Regimes de Tramitação Eletrónica dos Processos nos Tribunais Judiciais e nos Tribunais Administrativos e Fiscais
    Portaria n.º 267/2018, de 20-09
  • Condicionamento da Concessão da Licença ou Autorização para o Exercício da Atividade de Segurança Privada ao Requisito da Inexistência de Condenação, por Sentença Transitada em Julgado, pela Prática de Crime Doloso - Declaração de Inconstitucionalidade
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018, de 18-09
  • Alargamento do Âmbito Pessoal do Regime Especial de Acesso Antecipado à Pensão de Velhice para os Beneficiários do Regime Geral de Segurança Social e do Regime de Proteção Social Convergente com Muito Longas Carreiras Contributivas
    Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17-09