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Novidades
FORMULÁRIOS ACTUALIZADOS
Formulários BDJUR - Arrendamento e Despejo - Minutas actualizadas na sua Colecção de Formulários, uma ferramenta imprescindível e essencial de trabalho.
Destaques de Legislação
  • Só a Condenação, Com Trânsito em Julgado, Com o Fundamento Previsto na Alínea b) do Artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, Pode Obstar à Aquisição da Nacionalidade
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017, de 16-11
  • Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente 
    Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14-11
  • Medidas de Apoio Temporário Destinadas aos Contribuintes com Domicílio Fiscal, Sede ou Estabelecimento nos Concelhos Afetados Pelos Incêndios de 15 de Outubro
    Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14-11
  • Define e Regulamenta os Termos e Condições de Atribuição dos Apoios Imediatos Destinados às Populações e Empresas Afetadas Pelos Incêndios Ocorridos no Dia 15 de Outubro de 2017
    Portaria n.º 347-A/2017, de 13-11
  • Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens - Alteração e Republicação
    Decreto-Lei n.º 139/2017, de 10-11
  • Transposição de Diversas Diretivas de Adaptação ao Progresso Técnico em Matéria de Géneros Alimentícios, Organismos Prejudiciais aos Vegetais e Produtos Vegetais, Embalagens de Aerossóis, Elaboração de Estratégias Marinhas, Segurança de Brinquedos e Utilização de Certas Substâncias em Vidros
    Decreto-Lei n.º 137/2017, de 08-11
  • Prorrogação Até 15 de Novembro do Período Crítico no Âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios Para o Ano de 2017 Por Força das Circunstâncias Meteorológicas Excecionais
    Despacho n.º 9599-A/2017, de 31-10