Regulamentação da Prorrogação do Estado de Emergência Decretado pelo Presidente da República Decreto n.º 3-F/2021, de 26-02
Reforça as Garantias dos Contribuintes e a Simplificação Processual
(Altera Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e Outros Atos Legislativos) Lei n.º 7/2021, de 26-02
Regime de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice dos Beneficiários do Regime Geral de Segurança Social - Republicação Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25-02
Regime de Definição de Preços e de Responsabilidade na Repartição e Assunção dos Encargos pelas Diferentes Entidades Envolvidas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Portaria n.º 45/2021, de 24-02