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COLECTÂNEA COVID-19
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Colectânea COVID-19

Destaques de Legislação
  • Regulamentação da Prorrogação do Estado de Emergência Decretado pelo Presidente da República
    Decreto n.º 3-F/2021, de 26-02
  • Reforça as Garantias dos Contribuintes e a Simplificação Processual
    (Altera Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e Outros Atos Legislativos)
    Lei n.º 7/2021, de 26-02
  • Renovação da Declaração do Estado de Emergência, com Fundamento na Verificação de uma Situação de Calamidade Pública
    Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25-02
  • Regime de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice dos Beneficiários do Regime Geral de Segurança Social - Republicação
    Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25-02
  • Regime de Definição de Preços e de Responsabilidade na Repartição e Assunção dos Encargos pelas Diferentes Entidades Envolvidas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
    Portaria n.º 45/2021, de 24-02
  • Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu - Alteração
    Portaria n.º 43/2021, de 23-02