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Novidades
NOVOS FORMULÁRIOS
Novos Formulários de Processo Civil - Procedimentos Cautelares e Requerimentos Diversos Na senda dos "Formulários de Processo Civil - Petições Iniciais e Contestações e Incidentes", disponibilizamos agora um conjunto de minutas relativas a Procedimentos e Requerimentos.
Destaques de Legislação
  • Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização - Alteração
    Portaria n.º 142/2017, de 20-04
  • Requisitos e Condições Necessárias à Instalação, Funcionamento e Fiscalização do Bingo Eletrónico e Regras Relativas à Atribuição de Prémios Nacionais
    Portaria n.º 136/2017, de 12-04
  • A Partir do Encerramento do Inquérito com Dedução de Acusação, o Arguido, Até ao Termo dos Prazos Referidos no Código de Processo Penal, Tem o Direito de Examinar Todo o Conteúdo dos Suportes Técnicos Referentes a Conversações ou Comunicações Escutadas e de Obter, à sua Custa, Cópia das Partes que Pretenda Transcrever para Juntar ao Processo, Mesmo das que Já Tiverem Sido Transcritas, desde que a Transcrição Destas se Mostre Justificada
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2017, de 11-04
  • Norma do Decreto Enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para Assinatura como Decreto Legislativo Regional (Carreiras Especiais de Inspeção de Pescas e Agricultura da Região Autónoma da Madeira) - Declaração de Inconstitucionalidade
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017, de 10-04
  • A Isenção Prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais Apenas Respeita aos Prédios que Estão Diretamente Afetos aos Fins Estatutários da Pessoa Coletiva de Utilidade Pública
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017, de 07-04
  • Medida de Estágios Profissionais, Apoio à Inserção de Jovens no Mercado de Trabalho ou à Reconversão Profissional de Desempregados
    Portaria n.º 131/2017, de 07-04
  • Estratégia de Disseminação e Implementação do SNC-AP
    Portaria n.º 128/2017, de 06-04