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Novidades
COLECTÂNEA COVID-19
Esteja sempre actualizado em matéria de medidas adotadas em resposta à pandemia. Consulte a nossa colecção de legislação.

Colectânea COVID-19

Destaques de Legislação
  • Condições para a Acumulação das Prestações por Incapacidade Permanente com a Parcela da Remuneração Auferida pelos Trabalhadores em Caso de Incapacidade Parcial Resultante de Acidente ou Doença Profissional
    Lei n.º 19/2021, de 08-04
  • Código do Trabalho - Alteração
    Lei n.º 18/2021, de 08-04
  • Mecanismos Excecionais de Gestão de Profissionais de Saúde para Realização de Atividade Assistencial, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19 - Alteração
    Lei n.º 17/2021, de 07-04
  • Medidas de Apoio no Âmbito da Suspensão das Atividades Letivas e Não Letivas Presenciais - Alteração
    Lei n.º 16/2021, de 07-04
  • Medidas Extraordinárias de Apoio a Trabalhadores e à Atividade Económica, aos Contribuintes, ao Setor da Cultura, aos Consumidores e ao Comércio, no Contexto do Estado de Emergência - Alteração
    Lei n.º 15/2021, de 07-04
  • Alteração de Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 no Âmbito Cultural e Artístico, em Especial Quanto aos Espetáculos não Realizados
    Decreto-Lei n.º 26-A/2021, de 05-04
  • Cessação do Regime de Suspensão de Prazos Processuais e Procedimentais Adotado no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
    Lei n.º 13-B/2021, de 05-04
  • Regulamentação do Estado de Emergência Decretado pelo Presidente da República
    Decreto n.º 6/2021, de 03-04
  • Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Alteração
    Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29-03