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CÓDIGOS SEMPRE ACTUALIZADOS
Consulte nos Códigos e Legislação Complementar os códigos e diplomas tributários, actualizados de acordo com as últimas alterações legislativas.
Destaques de Legislação
  • Consagração da Identidade de Género no Âmbito do Direito à Igualdade no Acesso a Emprego e no Trabalho
    Lei n.º 28/2015, de 14-04
  • Código de Processo Penal, Regulamentação da Base de Dados da Procuradoria-Geral da República sobre a Suspensão Provisória de Processos Crime e Registo Individual do Condutor - Alteração
    Lei n.º 27/2015, de 14-04
  • Regime Jurídico das Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    Lei n.º 26/2015, de 14-04
  • Datas de Extinção das Tarifas Transitórias para Fornecimentos de Gás Natural a Clientes Finais com Consumos Anuais Inferiores ou Iguais a 10 000 m3 e de Eletricidade aos Clientes Finais com Consumos em Baixa Tensão Normal
    Portaria n.º 97/2015, de 30-03
  • Regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo
    Portaria n.º 94/2015, de 27-03
  • Inaplicabilidade das Elevações das Medidas de Coação aos Prazos de Duração Máxima da Obrigação de Apresentação Periódica e de Suspensão do Exercício de Profissão, de Função, de Actividade e de Direitos
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2015, de 24-03
  • O Prazo para o Assistente Requerer a Abertura de Instrução Conta-se Sempre e só a Partir da Notificação do Despacho de Arquivamento Proferido pelo Magistrado do Ministério Público Titular do Inquérito ou por Quem o Substitua, não Relevando para esse Efeito a Notificação do Despacho do Imediato Superior Hierárquico que Mantenha o Arquivamento
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2015, de 20-03