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Novidades
FORMULÁRIOS ACTUALIZADOS
Formulários BDJUR - Registo Civil - Minutas actualizadas na sua Colecção de Formulários, uma ferramenta imprescindível e essencial de trabalho.
Destaques de Legislação
  • Criação da Prestação Social Para a Inclusão, Alargamento do Complemento Solidário Para Idosos aos Titulares da Pensão de Invalidez e Promoção dos Ajustamentos Necessários Noutras Prestações Sociais
    Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 06-10 
  • Regime Especial de Acesso Antecipado à Pensão de Velhice Para os Beneficiários do Regime Geral de Segurança Social e do Regime de Proteção Social Convergente Com Muito Longas Carreiras Contributivas
    Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 06-10
  • Taxas Devidas pela Prestação dos Serviços Associados ao Cartão de Cidadão e pela Emissão do Cartão de Cidadão Provisório, bem como as Situações de Redução, Isenção ou Gratuitidade
    Portaria n.º 291/2017, de 28-09
  • Modelo Oficial do Cartão de Cidadão
    Portaria n.º 286/2017, de 28-09
  • Comunicação ao Requerente da Decisão Negativa do Serviço da Segurança Social Sobre o Apoio Judiciário - Imposição do Prazo de 10 Dias Contados da Data de Comunicação ao Requerente Para o Pagamento da Taxa de Justiça - Declaração de Inconstitucionalidade
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017, de 13-09
  • Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Alteração
    Lei n.º 106/2017, de 04-09
  • Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - Alteração e Republicação
    Lei n.º 102/2017, de 28-08