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Novidades
FORMULÁRIOS ACTUALIZADOS
Formulários BDJUR - Arrendamento e Despejo; Contratos Civis; Família e Menores - Minutas actualizadas na sua Colecção de Formulários.
Destaques de Legislação
  • Cessação de Vigência de Decretos-Leis Publicados Entre os Anos de 1981 e 1985 no Âmbito do Programa «Revoga +»
    Decreto-Lei n.º 49/2019, de 15-04
  • Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
    Portaria n.º 114/2019, de 15-04
  • Regime Jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local - Alteração e Republicação
    Decreto-Lei n.º 46/2019, de 10-04
  • Fixação do Número de Estagiários a Admitir em 2019, Prazo Para Apresentação de Candidaturas e Data de Início dos Estágios no Âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado do MNE
    Portaria n.º 104/2019, de 09-04
  • Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado Específico para os Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Alteração e Republicação
    Portaria n.º 103/2019, de 09-04
  • Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República - Alteração e Republicação
    Resolução da Assembleia da República n.º 52/2019, de 05-04
  • Medidas Destinadas a Corrigir Situações de Desequilíbrio Entre Arrendatários e Senhorios, Reforçar a Segurança e a Estabilidade do Arrendamento Urbano e a Proteger os Arrendatários em Situações de Especial Fragilidade - Retificação
    Declaração de Retificação n.º 11/2019, de 04-04
  • Declara a Inconstitucionalidade, Com Força Obrigatória Geral, da Norma do Estatuto da Aposentação Que Determina Que a Aposentação Voluntária se Rege Pela Lei em Vigor no Momento em Que For Proferido o Despacho a Reconhecer o Direito e Não na Data em Que o Direito à Aposentação é Exercido
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019, de 03-04