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Novidades
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Destaques de Legislação
- Regulamentação da Prorrogação do Estado de Emergência Decretado pelo Presidente da República
Decreto n.º 3-F/2021, de 26-02 - Reforça as Garantias dos Contribuintes e a Simplificação Processual
(Altera Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e Outros Atos Legislativos)
Lei n.º 7/2021, de 26-02 - Renovação da Declaração do Estado de Emergência, com Fundamento na Verificação de uma Situação de Calamidade Pública
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25-02 - Regime de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice dos Beneficiários do Regime Geral de Segurança Social - Republicação
Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25-02 - Regime de Definição de Preços e de Responsabilidade na Repartição e Assunção dos Encargos pelas Diferentes Entidades Envolvidas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Portaria n.º 45/2021, de 24-02 - Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu - Alteração
Portaria n.º 43/2021, de 23-02
Códigos e Colectâneas
- Códigos e Legislação Actualizada
- Colectânea Construir
- Colectânea Ambiente
- Colectânea Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
- Colectânea Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Colectânea Segurança Social
- Colectânea Sistema de Normalização Contabilística
- Colectânea Consumo
- Colectânea de Direito Público
- Colectânea de Protecção Civil
- Colectânea de Instrumentos Internacionais em Matéria de Segurança Social
- Colectânea Incentivos Financeiros às Empresas
- Colectânea Capital de Risco e Organismos de Investimento Colectivo
- Colectânea de Direito do Desporto
- Colectânea Autarquias Locais
- Colectânea de Legislação Hospitalar
- Colectânea Farmácia e Medicamento
- Colectânea Procriação Medicamente Assistida
- Colectânea Resolução Alternativa de Litígios
- Colectânea Recursos Humanos
- Colectânea Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
- COLECTÂNEA COVID-19
Diários da República
Acesso gratuito às publicações dos últimos 7 dias.- Diário da República nº 45 Série I de 05/03/2021
- Diário da República nº 44 Série I de 04/03/2021
- Diário da República nº 43 Série I de 03/03/2021
- Diário da República nº 42 Série I de 02/03/2021
- Diário da República nº 42 Série II Parte E de 02/03/2021
- Diário da República nº 41 Série II Parte C de 01/03/2021 Suplemento 1
- Diário da República nº 41 Série II Parte C de 01/03/2021 Suplemento 2
- Diário da República nº 41 Série I de 01/03/2021
- Diário da República nº 41 Série I de 01/03/2021 Suplemento 1
- Diário da República nº 40 Série I de 26/02/2021 Suplemento 1
- Diário da República nº 40 Série II Parte C de 26/02/2021 Suplemento 1
- Diário da República nº 40 Série I de 26/02/2021 Suplemento 2
- Diário da República nº 40 Série I de 26/02/2021
- Diário da República nº 40 Série I de 26/02/2021 Suplemento 3
- Diário da República nº 39 Série I de 25/02/2021
- Diário da República nº 39 Série I de 25/02/2021 Suplemento 2
- Diário da República nº 39 Série I de 25/02/2021 Suplemento 1
- Diário da República nº 38 Série II Parte C de 24/02/2021 Suplemento 2
- Diário da República nº 38 Série I de 24/02/2021
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