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- Novo Código de Processo Civil
Já se encontra disponível o Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, com data de entrada em vigor de 01 de setembro de 2013.
Disponibilizamos aos nossos utilizadores as duas versões, a versão Diário da República, com o respetivo tratamento jurídico e a versão Código. Na nossa versão Código pode aceder a uma tabela interativa de correspondências entre o Código de Processo Civil de 1961 (redacção em vigor) e o novo Código de Processo Civil (em vigor a partir de 01 de setembro), nesta tabela, para obter a indicação do artigo correspondente, basta digitar o n.º do artigo pretendido.
Consulte esta tabela em Códigos > Código de Processo Civil.
Encontra-se igualmente disponível o texto da Exposição de Motivos, de acordo com a publicação da Proposta de Lei n.º 113/XII, PL 521/2012 de 2012.11.22, publicada no Diário da Assembleia da República n.º 41/XII/2, II Série A, 3º Supl., de 2012.11.30.
- Orçamento do Estado 2013 e Legislação Fiscal - Alteração
Lei n.º 83/2013, de 09-12 - Preço de Construção da Habitação para Efeitos de Cálculo da Renda Condicionada 2014
Portaria n.º 353/2013, de 04-12 - Fatores de Correção Extraordinária das Rendas Habitacionais 2014
Portaria n.º 352/2013, de 04-12 - Meios Electrónicos de Identificação do Executado e dos seus Bens e da Citação Electrónica de Instituições Públicas no Âmbito da Acção Executiva - Alteração
Portaria n.º 350/2013, de 03-12 - Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas Visando a Melhor Afetação dos Recursos Humanos da Administração Pública
Lei n.º 80/2013, de 28-11 - Regime da Certificação Prévia dos Programas Informáticos de Facturação da Transmissão de Bens ou de Prestações de Serviços - Republicação
Portaria n.º 340/2013, de 22-11 - Regulamentação do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes Integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Portaria n.º 332-A/2013, de 11-11 - Regime de Renovação Extraordinária dos Contratos de Trabalho a Termo Certo e Regime e Modo de Cálculo da Compensação Aplicável aos Contratos Objeto dessa Renovação
Lei n.º 76/2013, de 07-11 - Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de Nível Não Superior
Decreto-Lei n.º 152/2013, de 04-11 - Código da Estrada - Republicação - Retificação
Declaração de Retificação n.º 46-A/2013, de 01-11 - Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social
Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31-10
- Códigos e Legislação Actualizada
- Colectânea Construir
- Colectânea Ambiente
- Colectânea Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
- Colectânea Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Colectânea Segurança Social
- Colectânea Desporto
- Colectânea Sistema de Normalização Contabilística
- Colectânea Consumo
- Colectânea de Direito Público
- Colectânea de Protecção Civil
- Crimes de Furto Qualificado e de Falsificação de Documento - Princípio da Livre Apreciação de Depoimento Indirecto de Testemunha - Nulidade da Sentença por Falta de Fundamentação no que se Refere à Escolha e Medida da Pena Aplicada ao Arguido
Acórdão n.º TRP_200/08.5GACPV.P1, de 23-10-2013 - Realização de Reuniões Gerais de Trabalhadores no Local e Durante o Horário de Trabalho Deve Cumprir a Exigência de que Esteja Assegurado o Funcionamento de Serviços de Natureza Urgente e Essencial do Empregador
Acórdão n.º TRC_312/12.0TTCVL.C1, de 17-10-2013 - Crime de Usurpação Resultante da Emissão de Programa Televisivo em Estabelecimento Aberto ao Público com Recurso a Aparelho Receptor Externo por Violação do Direito de Autor
Acórdão n.º TRE_92/11.7GFELV.E1, de 15-10-2013 - Contrato de Swap ou Permuta Financeira - Resolução de Contrato com Fundamento na Alteração Relevante das Circunstancias de Apreciável Vulto ou Proporções Extraordinárias
Acórdão n.º STJ_1387/11.5TBBCL.G1.S1, de 10-10-2013 - Competência dos Tribunais Portugueses em Razão da Nacionalidade nos Processos de Entrega Judicial de Menor
Acórdão n.º TRL_1536/12.6T2AMD.L1-7, de 01-10-2013 - Ação Especial de Impugnação da Regularidade e Licitude do Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho - Existência de Posto de Trabalho Compatível com a Categoria Profissional do Trabalhador
Acórdão n.º TRP_83/12.0TTBCL.P1, de 30-09-2013 - Bens Penhorados em Processo Executivo - Embargos de Terceiro - Indemnização Resultante da Privação do Uso de Máquina Penhorada
Acórdão n.º STJ_608/06.0TBMGL.C2.S1, de 12-09-2013 - Anulabilidade de Mútuo e de Garantia por Incapacidade Acidental do Mutuário e do Prestador da Garantia em Caso de Situação de Incapacidade Notória
Acórdão n.º TRC_4898/06.0TVLSB.C1, de 10-09-2013
O Fórum Jurídico BDJUR é uma parceria com o Instituto do Conhecimento Abreu Advogados, publicando regularmente conteúdo exclusivo com comentários à atualidade jurídica.Últimos artigos publicados:
Lei n.º 52/2013, de 25 de julho: alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos
Francisco Noronha, Advogado estagiário, Abreu Advogados
Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto: instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado; primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Luís Gonçalves da Silva
Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Consultor, Abreu Advogados
Comentário ao Acórdão n.º 297/2013 do Tribunal Constitucional, de 28 de Maio – Responsabilidade solidária dos gerentes e Administradores pelo Pagamento de multas e coimas (Direito Fiscal, Direito Penal)
Carlos Almeida Lemos / Sara Soares, Advogados, Abreu Advogados
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- Diário da República nº 239 Série I de 10/12/2013
- Diário da República nº 238 Série I de 09/12/2013 Suplemento 1
- Diário da República nº 238 Série I de 09/12/2013
- Diário da República nº 238 Série I de 09/12/2013 Suplemento 2
- Diário da República nº 237 Série I de 06/12/2013
- Diário da República nº 236 Série I de 05/12/2013
- Diário da República nº 235 Série I de 04/12/2013
- Diário da República nº 235 Série I de 04/12/2013 Suplemento 1
- Diário da República nº 234 Série I de 03/12/2013
- Diário da República nº 233 Série I de 02/12/2013 Suplemento 1
- Diário da República nº 233 Série I de 02/12/2013 Suplemento 2
- Diário da República nº 233 Série I de 02/12/2013