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Novidades
FORMULÁRIOS ACTUALIZADOS
Formulários BDJUR - Arrendamento e Despejo; Contratos Civis; Família e Menores - Minutas actualizadas na sua Colecção de Formulários.
Destaques de Legislação
  • Regime Jurídico dos Sistemas de Segurança Privada dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas que Disponham de Salas ou de Espaços Destinados a Dança ou Onde Habitualmente se Dance - Alteração e Republicação
    Lei n.º 35/2019, de 24-05
  • Regras Aplicáveis à Execução das Medidas de Internamento em Unidades de Saúde Mental Não Integradas no Sistema Prisional
    Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24-05
  • Código de Processo Penal - Alteração
    (Garantias Processuais Para os Menores Suspeitos ou Arguidos em Processo Penal)
    Lei n.º 33/2019, de 22-05
  • Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e Definição do Conceito Fiscal de Prédio Devoluto - Alteração
    (Agravamento do Imposto Municipal Sobre Imóveis Relativamente a Prédios Devolutos em Zonas de Pressão Urbanística)
    Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21-05
  • Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados e Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Alteração
    (Alteração das Regras Aplicáveis à Intimação Para a Execução de Obras de Manutenção, Reabilitação ou Demolição e Sua Execução Coerciva)
    Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21-05
  • Mitiga os Efeitos do Congelamento Ocorrido Entre 2011 e 2017 nas Carreiras, Cargos ou Categorias Em Que a Progressão Depende do Decurso de Determinado Período de Prestação de Serviço
    Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20-05
  • Regulamento Sobre Regras Tarifárias no Serviço Público de Transportes de Passageiros e Procedimentos de Recolha e Envio de Informação Para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
    Regulamento n.º 430/2019, de 16-05
  • Regime Jurídico Aplicável aos Bombeiros Portugueses no Território Continental - Republicação
    Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16-05