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  • Créditos de que Sejam Titulares Empresas Comerciais, Singulares ou Colectivas - Taxa Supletiva de Juros Moratórios - 1.º Semestre 2012
    Aviso nº 692/2012, de 17-01
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    Lei nº 4/2012, de 11-01
  • Regime de Renovação Extraordinária dos Contratos de Trabalho a Termo Certo e Regras e Modo de Cálculo da Compensação Aplicável aos Contratos Objecto dessa Renovação
    Lei n.º 3/2012, de 10-01
  • Orçamento do Estado 2012
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  • Modificação dos Procedimentos de Recrutamento, Selecção e Provimento nos Cargos de Direcção Superior da Administração Pública
    Lei n.º 64/2011, de 22-12