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Novidades
FORMULÁRIOS ACTUALIZADOS
Formulários BDJUR - Registo Civil - Minutas actualizadas na sua Colecção de Formulários, uma ferramenta imprescindível e essencial de trabalho.
Destaques de Legislação
  • Comunicação ao Requerente da Decisão Negativa do Serviço da Segurança Social Sobre o Apoio Judiciário - Imposição do Prazo de 10 Dias Contados da Data de Comunicação ao Requerente Para o Pagamento da Taxa de Justiça - Declaração de Inconstitucionalidade
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017, de 13-09
  • Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Alteração
    Lei n.º 106/2017, de 04-09
  • Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - Alteração e Republicação
    Lei n.º 102/2017, de 28-08
  • Defesa da Transparência e da Integridade nas Competições Desportivas
    Lei n.º 101/2017, de 28-08
  • Código de Procedimento e de Processo Tributário e Alterações à Legislação Tributária para Garantia de Adequado Funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no Âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira - Alteração
    Lei n.º 100/2017, de 28-08
  • Regime de Troca Automática de Informações Obrigatória Relativa a Decisões Fiscais Prévias Transfronteiriças e a Acordos Prévios sobre Preços de Transferência e no Domínio da Fiscalidade
    (Alteração de vários diplomas de legislação fiscal)
    Lei n.º 98/2017, de 24-08
  • Regime Jurídico das Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Alteração e Republicação
    Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23-08