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Novidades
Formulários - Direito Processual Penal
Já se encontram disponíveis os Formulários - Direito Processual Penal, actualizados de acordo com as últimas alterações legislativas.
Destaques de Legislação
  • Código Civil e Código de Processo Civil - Alteração
    Lei n.º 122/2015, de 01-09
  • Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica - Alteração
    Lei n.º 121/2015, de 01-09
  • Código do Trabalho, Regime de Proteção na Parentalidade no Âmbito da Eventualidade Maternidade, Paternidade e Adoção do Sistema Previdencial e do Subsistema de Solidariedade, Regulamentação da Proteção na Parentalidade no Âmbito da Eventualidade Maternidade, Paternidade e Adoção dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas Integrados no Regime de Proteção Social Convergente - Alteração
    Lei n.º 120/2015, de 01-09
  • Código Cooperativo
    Lei n.º 119/2015, de 31-08
  • Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, Regime de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Vantagens de Proveniência Ilícita e do Financiamento do Terrorismo, Conselho Nacional de Supervisores Financeiros do Sistema Financeiro Nacional - Alteração
    Lei n.º 118/2015, de 31-08
  • Código da Estrada - Alteração
    Lei n.º 116/2015, de 28-08
  • Lei Quadro das Contraordenações Ambientais - Alteração e Republicação
    Lei n.º 114/2015, de 28-08
  • Lei do Tribunal Constitucional - Alteração
    Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28-08