Diário da República nº 121 Série I de 26/06/2025 - Índice



• Portaria nº 262/2025/1 de 26-06-2025 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Certificado de exportação simplificado

• Artigo 3.º - Pedido de certificado

• Artigo 4.º - Emissão do certificado

• Artigo 5.º - Retificação dos elementos comunicados

• Artigo 6.º - Anulação do pedido de certificado

• Artigo 7.º - Apresentação a posteriori de uma declaração aduaneira de exportação

• Artigo 8.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

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