Diário da República nº 227 Série I de 24/11/2025
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Lei nº 67/2025 de 24-11-2025
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Aprovada em 28 de outubro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Promulgada em 17 de novembro de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 17 de novembro de 2025.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.