Diário da República nº 31 Série I de 13/02/2026 Suplemento 1 - Índice
• Decreto-Lei nº 40-B/2026 de 13-02-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Regime excecional e temporário de isenção de taxas de portagem
• Artigo 3.º - Impacto financeiro
• Artigo 4.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
• (...)
