Diário da República nº 47 Série I de 09/03/2026 - Índice
• Decreto-Lei nº 73/2026 de 09-03-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
• Artigo 3.º - Aplicação no tempo
• (...)
