Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026 - Índice
• Portaria nº 112/2026/1 de 12-03-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro
• Artigo 3.º - Alteração ao anexo da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro
• Artigo 4.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
• (...)
• ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º)
