Diário da República nº 57 Série I de 23/03/2026
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Portaria nº 124/2026/1 de 23-03-2026
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Artigo 14.º - Regulamento interno e manual de procedimentos
A Equipa aprova o regulamento interno e o manual de procedimentos de análise retrospetiva de homicídios em violência doméstica, que são submetidos ao parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados acompanhados da respetiva Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD).
Início de Vigência: 24-03-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.