Diário da República nº 64 Série I de 01/04/2026 - Índice



• Portaria nº 137/2026/1 de 01-04-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio

• Artigo 3.º - Alteração aos anexos I e II à Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio

• Artigo 4.º - Disposições transitórias

• Artigo 5.º - Entrada em vigor

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º)