Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2026 - Índice
• Portaria nº 256/2026/1 de 12-06-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro
• Artigo 3.º - Norma revogatória
• Artigo 4.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
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