Diário da República nº 129 Série I de 07/07/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 133/2026 de 07-07-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

• (...)