Diário da República nº 129 Série I de 07/07/2026
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Decreto-Lei nº 133/2026 de 07-07-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Início de Vigência: 12-07-2026
Remissões
- Decreto-Lei nº 172-A/2014 de 14-11-2014, ANEXO - (a que se refere o artigo 7.º) - Republicação do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social - Republicação
- Decreto-Lei nº 119/83 de 25-02-1983
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.