Portaria nº 298/2026/1 de 16-07-2026

----------

Artigo 1.º - Objeto

       A presente portaria procede à alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, que dela fazem parte integrante, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Voltar ao Sumário do DR nº 136/2026 Ser. I