Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 Suplemento 5 - Índice



• Decreto-Lei nº 155-B/2026 de 31-07-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)