Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 Suplemento 5
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Decreto-Lei nº 155-B/2026 de 31-07-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, tendo em vista a prorrogação da respetiva data de entrada em vigor.
Início de Vigência: 01-08-2026
Remissões
- Decreto-Lei nº 108/2026 de 29-05-2026 [Não Disponível]
Revisão do Regime Aplicável ao Licenciamento de Operações Urbanísticas e Alteração do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.