Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026 - Índice



• Lei nº 52/2026 de 19-08-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)