Diário da República nº 175 Série I de 09/09/2026
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Decreto-Lei nº 180/2026 de 09-09-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.ºs 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.
Início de Vigência: 10-09-2026
Remissões
- Decreto-Lei nº 99/2015 de 02-06-2015, ANEXO - (a que se refere o artigo 4.º) - Republicação do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho
Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - Regulamentação - Republicação
- Decreto-Lei nº 127/2012 de 21-06-2012
Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - Regulamentação
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.