Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 188/2026 de 21-09-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio

• Artigo 3.º - Alteração aos anexos I a VI e VIII do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio

• Artigo 4.º - Norma transitória

• Artigo 5.º - Referências legais

• Artigo 6.º - Norma revogatória

• Artigo 7.º - Entrada em vigor

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º)