Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026
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Decreto-Lei nº 188/2026 de 21-09-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 142/2010, de 31 de dezembro, 214-E/2015, de 30 de setembro, e 152-C/2017, de 11 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/2413, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis, e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652, do Conselho.
Início de Vigência: 01-10-2026
Remissões
- Decreto-Lei nº 142/2010 de 31-12-2010, ANEXO III - (a que se refere o artigo 7.º) - Republicação do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio
Limites ao Teor de Enxofre de Certos Combustíveis Líquidos Derivados do Petróleo - Alteração e Normas de Especificações Técnicas Aplicáveis ao Propano, Butano, GPL Auto, Gasolinas, Petróleos, Vários Tipos de Gasóleos e Fuelóleos - Republicação
- Decreto-Lei nº 89/2008 de 30-05-2008
Limites ao Teor de Enxofre de Certos Combustíveis Líquidos Derivados do Petróleo - Alteração e Normas de Especificações Técnicas Aplicáveis ao Propano, Butano, GPL Auto, Gasolinas, Petróleos, Vários Tipos de Gasóleos e Fuelóleos
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