Diário da República nº 198 Série I de 13/10/2026 - Índice



• Portaria nº 455/2026/1 de 13-10-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Taxas de variação e coeficiente de atualização dos escalões

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)